No dia 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral do Município (PGM) de o Fundo, emitiu um parecer do secretário de Educação, Adriano Teixeira, acerca da Lei Complementar 305/2012. A lei conquistada após contínuas lutas dos professores da rede municipal de ensino, garante uma redução de 50% da carga horária de trabalho aos docentes responsáveis por pessoas com deficiência (PCD) e pessoas do transtorno de espectro autista (TEA), sem perda de salário. A redução permite ao responsável acompanhar as terapias dos filhos e dar atenção permanente necessária, sendo as mães professoras as principais encarregadas dessa responsabilidade. 493d3v

No documento da PGM, Teixeira propõe a retirada da titularidade dos professores, designando-os como “professores volantes” para substituir outros profissionais em razão de afastamento legal ou apoiar a equipe diretiva de outras escolas. Argumentando que estes professores assegurados da lei complementar devem submeter-se aos “interesses coletivos” e ao “serviço efetivo público”.

Medida é um ataque aos professores 3r3nb

Em entrevista ao Comitê de Apoio do AND, uma professora da rede municipal e mãe atípica de uma menina com TEA, denunciou à correspondência como inconstitucional o parecer.

Ela relatou à correspondência que em reunião com a Secretária Municipal de Educação (SME), o órgão afirmou que as mudanças do parecer seriam obrigatórias e não opinativas como é dito no documento disponível ao público. Os professores deveriam optar por tornarem-se professores volantes, ou no caso de manter a titularidade, seria cortada a redução de carga horária prevista na lei. Afirmaram também que não garantiriam a permanência dos professores nas escolas que já trabalhavam, os planejamentos de aulas no caso de sua ausência e no caso de mudança da gestão do município, os próprios docentes teriam de resolver a questão da titularidade sozinhos.

O professor titular, como explicou a entrevistada, é um docente responsável por uma turma, tendo junto uma gratificação de R$ 400 ao seu salário. No momento de mudança para “professor volante”, perde-se a gratificação, acarretando em prejuízos à família do docente como um todo, dado os gastos mensais destes responsáveis com PCDs e pessoas com TEA. Ocorre também perda de autonomia, o professor volante fica dependente das decisões da Prefeitura, e no caso de ficar “sobrando” em sua escola, é remanejado para outra unidade.

Ainda esclareceu a docente que essa medida dificilmente afetará os profissionais mais antigos, pois o direito a redução de 50% foi conquistada por meio judicial, o perigo maior é a retirada desse direito dos novos professores concursados da rede municipal.

Histórico de problemas com o município 2os5t

Durante a entrevista, os correspondentes indagaram se era o primeiro problema que enfrentavam com a prefeitura, ao que a docente respondeu: “Temos problemas desde a gestão de Luciano Azevedo (PSD), quando ele retirou o ticket alimentação”.  Em 2014, a gestão retirou o vale alimentação dos servidores inativos e ativos da educação e demais serviços municipais, fato que gerou indignação e levou a mobilizações contínuas com a paralisação de aulas nas escolas municipais e postos de saúde. Após grande pressão dos sindicatos, dentre eles o Conselho Municipal de Professores (CMP Sindicato) e o Sindicato dos Servidores Municipais de o Fundo (SIMO), a prefeitura voltou atrás em sua decisão.

“Os problemas continuam até hoje, houve algumas mudanças, mas outras coisas permaneceram” afirmou a professora. Ela revelou que um dos problemas enfrentados pelos novos servidores na educação é a questão dos atestados, onde não há remuneração pelos dias afastados, pois considera-se somente a remuneração por dias trabalhados. Comentou da propaganda que a gestão de Pedro Almeida (PSD) faz sobre as escolas municipais “olhando por fora é tudo bonito, mas por dentro é outra coisa bem diferente”.

O CMP Sindicato, no dia 3 de janeiro, publicou em seu Instagram, a posição de que enxerga como ilegal o interesse da SME em estimular a retirada da titularidade, impondo o rebaixamento de carreira. Na publicação o Sindicato afirma: “Entendemos que a postura do SME viola frontalmente as decisões judiciais e a normativa legal, em uma espécie de discriminação velada às genitores e/ou responsáveis de pessoas com deficiência, e por isso buscamos a resolução desse problema antes do início do ano letivo”. O Sindicato exigiu por meio de um ofício a revisão da decisão do SME.