O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o prefeito do município carioca, Eduardo Paes (PSD), vão tentar barrar a aprovação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 – também chamada de ADPF das favelas, uma medida que garante direitos básicos aos moradores durante operações policiais. A ação será julgada a partir de hoje (05/02) na Corte. Paes pediu para participar porque, segundo ele, o “domínio do tráfico” afeta o ordenamento urbano da cidade. 6i6727
A ADPF 635 foi adotada em junho de 2020 depois da Chacina do Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, que terminou com 13 mortos. A primeira decisão da ADPF foi limitar as operações policiais durante a pandemia de Covid-19.
Outras medidas da ADPF que vieram depois impam o uso de câmeras corporais nas fardas e viaturas e a necessidade de aviso antecipado das operações ao Ministério Público do Rio de Janeiro e aos órgãos gestores da Saúde e Educação, como forma de garantir a proteção a escolas e unidades de saúde.
O prefeito Eduardo Paes disse ser “absolutamente contra” a ADPF e que arguição virou um “elemento de constrangimento”. Já o governador disse que “a ADPF tem que acabar porque o Rio já cumpriu todas as exigências”. O Rio de Janeiro tem uma das maiores letalidades policiais no Brasil, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Desde a aplicação das medidas da ADPF, o número de mortes por operações policiais caiu no estado. Entre junho e setembro de 2020, o governo do Estado do Rio de Janeiro matou 191 pessoas em 142 operações policiais. Nos primeiros quatro meses de 2024, 205 foram assassinadas em 457 operações.
O problema é que, apesar da queda do número de mortos, a taxa de letalidade continua alta e o número de operações é estarrecedor. Mesmo quando as operações policiais ocorrem sem mortes ou com menos assassinatos, os moradores ainda sofrem com a invasão de casas, agressões, paralisação de serviços de Saúde, Educação e transporte público e problemas de saúde como hipertensão, insônia, depressão e ansiedade.
Além disso, o principal papel das operações policiais é levar terror aos moradores das favelas como uma forma de impedir o crescimento da rebelião e protestos por direitos mínimos. O combate ao crime organizado é uma justificativa falsa, uma vez que nem as drogas, nem as armas, são cultivadas ou fabricadas nas favelas.
O próprio governador do Estado, Claudio Castro, itiu isso, em um vídeo publicado nas redes sociais no dia 4 de fevereiro: “essas armas vêm de fora do país, atravessam fronteiras sem controle e alimentam o crime organizado”, disse ele, em meio a um corredor de armas apreendidas. Ou seja, a principal responsabilidade da entrada de armas do País é das polícias Federal e Rodoviária Federal e das Forças Armadas, que deveriam controlar as fronteiras. Há vários casos que comprovam a corrupção nas fileiras desses órgãos de repressão, como o do sargento do Exército Carlos Alberto Almeida, do Rio de Janeiro, chamado de “armeiro do tráfico”.
Várias organizações defendem a manutenção da ADPF, como a ong Redes da Maré, a Fiocruz, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
