A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 9 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exerce um conjunto de limitações às funções do Supremo Tribunal Federal. Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC agora tramitará em uma comissão especial, ainda a ser criada, para analisar o texto, antes de ser votada no plenário. A CCJ é presidida pela bolsonarista Carolina de Toni (PL-SC). fn8
O essencial da PEC é que deforma, ainda mais, o regramento institucional do País: se aprovado o texto, o Congresso Nacional poderá alterar decisões do Supremo Tribunal Federal, desde que assim vote dois terços dos parlamentares da Câmara e do Senado (342 deputados e 54 senadores). Em tese, o Congresso poderá suspender as decisões que forem consideradas “além do exercício da função jurisdicional” ou que “estabeleçam novas normas gerais e abstratas”. A proposta também determina que o STF só poderá manter a decisão original caso obtenha o apoio de pelo menos nove dos 11 ministros da Suprema Corte. Por fim, se aprovada, a PEC determinará que um juiz, tendo decidido uma questão monocraticamente, deva colocar, obrigatoriamente, para juízo do colegiado.
Apresentada oficialmente em julho, a PEC foi retomada por Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender as chamadas “emendas pix” de parlamentares, às vésperas das eleições. Na ocasião, a crise política exigiu uma reunião dos chefes dos “três Poderes”, na qual chegou-se a um acordo formal. A aprovação da PEC na CCJ demonstra que não foi possível estancar a crise institucional.
Também está em trânsito a “PL da anistia”, que visa dar liberdade aos “galinhas verdes” que participaram da bolsonarada do 8 de janeiro. O projeto busca alfinetar principalmente Alexandre de Moraes, que coordenou os processos, investigações e prisões dos bolsonaristas.
O que buscam o “centrão” e os bolsonaristas 2l3516
As movimentações são partes das pugnas entre os grupos de poder das classes dominantes locais. O objetivo da direita tradicional no parlamento (cujo principal expoente é, hoje, Arthur Lira) é limitar as funções e o poder decisório do STF e concentrá-las no Congresso Nacional, pois a fonte do poder político dos parlamentares são as oligarquias dos municípios interior a dentro, o que tende para a descentralização do orçamento e das verbas, enquanto o STF, como instituição, tende a exercer mais poder quanto mais se centralizar o ordenamento e o orçamento. Essa dinâmica faz com que ambas se choquem. Já a extrema-direita bolsonarista apoia o intento da direita parlamentar, o “centrão”, na medida em que partilha da mesma base social (o latifúndio), no entanto, tem o objetivo de enfraquecer a direita tradicional do STF para recuperar a iniciativa, após o 8 de janeiro, impondo uma anistia ou elevando o isolamento de uma eventual condenação aos “galinhas verdes”; seu objetivo máximo é, naturalmente, estabelecer o regime militar, com o poder político de centralização absoluta no Executivo, particularmente nas Forças Armadas reacionárias, cenário no qual o próprio STF perca parte de suas funções.
Embora convirjam por razões políticas e táticas, o “centrão” e a extrema-direita têm motivações diversas. Porém, o governo do oportunismo, sendo obrigado a entregar o orçamento e o próprio controle dos mecanismos de governar ao “centrão” para manter-se no governo, na prática, fortalece a unidade tática entre a direita parlamentar e a extrema-direita: mais forte, o “centrão” se lança com mais voracidade ao controle do orçamento, o que faz com que se choque e aponte às restrições das funções do STF. Fortalecendo o “centrão”, o governo oportunista fortalece o poder oligárquico local, o peso central do latifúndio na economia nacional e, de quebra, o peso do bolsonarismo e seus valores feudais-burocráticos na sociedade. A extrema-direita, portanto, ganha, na medida em que o STF é alvo de restrições e se torna cada vez mais suspeito, na opinião pública, para dar uma sentença “exemplar” aos “galinhas verdes”: estes começam a sonhar com a possibilidade de uma condenação branda, apenas para “inglês ver”.
O avanço desse projeto é um o grave no sentido da deformação da estrutura estatal, no sentido de sua reacionarização extrema. Reacionarização extrema que, inclusive, não se resume a esse projeto, embora ele seja grave por dar uma forma “constitucional” à deformação que já existe na prática. Mas a reacionarização se expressa, por exemplo, na deformação das garantias e direitos fundamentais, em curso desde a “Operação Lava Jato”, e que hoje foi totalmente incorporada na hiperconcentração de funções do próprio STF. Se expressa, também, no intervencionismo dos altos oficiais militares nos rumos e resultados da política nacional, desde 2016, que teve seu auge no governo Bolsonaro, quase resultando no culminar do golpe militar de Estado — só abortado por ter sido vetado pelo Departamento de Estado norte-americano. Como se vê, esse projeto é apenas mais um sinal: é parte da pugna, dos grupos de poder hegemônicos dentro das diferentes instituições, por definir quem terá mais funções e prerrogativas institucionais nas novas regras por vir, uma vez que é claro para todos que as atuais normas já não são mais vigentes, na prática. É sinal da falência da própria democracia burguesa, por um lado, e o fracasso que tem colhido o governo na tentativa de restabelecer a normalidade institucional; afinal, a conciliação do governo oportunista com a direita parlamentar tem aberto e efetivamente pavimentado o caminho para a crise institucional, para o esgotamento da democracia burguesa, para o bolsonarismo.
