Em retaliação à decisão do STF que proibiu as emendas parlamentares impositivas (as chamadas emendas pix), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) destravou e encaminhou à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a PEC que limita as decisões individuais de ministros da Corte. Intermediários de Lira negam que seja uma retaliação e afirmam que Lira assinou os documentos no dia 14/8, apesar de os despachos serem do dia 16/8. 1w4242

A PEC estava na Câmara há oito meses, mas sem desenvolvimentos importantes. O movimento de Lira destravou o texto. A ideia da PEC é proibir as decisões individuais, chamadas de monocráticas, de ministros, desembargadores e juízes que tenham como objetivo suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, Câmara e Senado.

Decisões monocráticas que suspendam atos normativos do Executivo, por outro lado, continuarão permitidas. 

Paralelamente, Lira encaminhou outra medida que permite o Congresso Nacional suspender os efeitos de decisões do STF que os parlamentares consideram que vão além do “adequado exercício da função jurisdicional”. A proposta foi apresentada em julho por 184 deputados. 

O texto defende que as decisões podem ser revogadas caso dois terços dos parlamentares da Câmara e do Senado concordem com a derrubada.

A retaliação de Lira joga mais água no moinho da crise política brasileira. Os ministros Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, criticaram a PEC. Mendes chegou a descrevê-la como uma “ameaça” ao Judiciário, enquanto Moraes afirmou que o Senado não pode fazer “intimidações” ao STF. 

Por enquanto, o chefe do Executivo, Luiz Inácio, ainda não se pronunciou sobre o entrevero do Congresso com o STF, mas é certo que não poderá fugir da crise política para sempre – ainda mais que a tendência é que ela cresça e, mais, caia como uma bomba no colo do próprio governo.